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Termos de Uso

Conteúdo

  1. Glossário
  2. Informações Gerais
  3. Cadastro de usuários
  4. Acesso à plataforma Credenciall
  5. Responsabilidades e obrigações dos Consumidores
  6. Entrega e Utilização de Ingressos
  7. Vendas de Ingressos
  8. Análise de Risco
  9. Cancelamento e reembolso de transações
  10. Transferência de Titularidades dos Ingressos
  11. Contestações e Estornos
  12. Taxa de Serviço e Emissão de Nota Fiscal
  13. Direitos de Propriedade Intelectual
  14. Segurança da plataforma Credenciall
  15. Privacidade dos usuários
  16. Proteção de registros, informações e comunicações privadas
  17. Limitação de responsabilidade
  18. Disposições gerais

1. Glossário

Organizador: referente a indivíduos ou entidades (pessoas físicas ou jurídicas) que criam seus próprios eventos utilizando a Plataforma Credenciall e os promovem para o público consumidor.
Participantes: refere-se às pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos consumidores. Caso os consumidores adquiram ingressos para si mesmos, também serão considerados participantes. No entanto, caso os consumidores comprem ingressos para terceiros, estes serão tratados exclusivamente como participantes e não como consumidores.
Plataforma Credenciall: é a plataforma tecnológica disponibilizada para organizadores e estabelecimentos de eventos, tornando mais fácil a venda de ingressos, inscrição em eventos, arrecadação de contribuições para eventos e gestão de participantes. A plataforma é acessível pelo endereço eletrônico credenciall.app ou por meio de nossos aplicativos oficiais.
Credenciall: refere-se à empresa Moonweb Soluções Digitais LTDA, uma entidade jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ 13.120.792/0001-80, localizada na Rua Luiz Natale Medeia, 19, BELA VISTA, VALINHOS - SP.
Usuário: termo utilizado para designar, quando mencionados em conjunto, organizadores, consumidores e visitantes da Plataforma Credenciall.
Administrador Web: compreende o processo de criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas na internet.

2. Informações Gerais

2.1. Os atuais Termos regulam os serviços prestados pela plataforma Credenciall, que incluem:
  1. oferecer uma solução tecnológica (plataforma Credenciall) para que os organizadores possam criar, gerenciar e promover seus próprios eventos;
  2. possibilitar, por meio da plataforma Credenciall, a venda de ingressos cadastrados pelos usuários organizadores;
  3. hospedar os eventos criados pelos organizadores.
2.2. Os eventos criados e divulgados por meio da plataforma Credenciall são de inteira responsabilidade dos próprios organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A Credenciall não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, mas pode monitorar os eventos criados para garantir o cumprimento das políticas legais.
2.3. A plataforma Credenciall e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários no estado em que se encontram, podendo passar por melhorias e atualizações contínuas. A Credenciall se compromete a:
  1. Manter as funcionalidades da plataforma Credenciall com links funcionais e adotar layouts que priorizem a usabilidade e a navegabilidade;
  2. Exibir as funcionalidades de forma clara, completa, precisa e suficiente, de modo a permitir uma compreensão exata das operações realizadas.
2.4. A Credenciall se esforça para garantir a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, eventualmente, pode ocorrer indisponibilidade temporária devido à necessidade de manutenção ou a eventos de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, ou outros eventos fora de seu controle e responsabilidade.
2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a Credenciall fará o possível para restabelecer o acesso à plataforma o mais rapidamente possível, dentro das limitações técnicas de seus próprios serviços e dos serviços de terceiros.
2.4.2. O consumidor isenta a Credenciall de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de paralisações, totais ou parciais, de seus serviços causadas por falta temporária de energia elétrica, pane nos serviços de concessionárias, falhas nos serviços de redes telefônicas e outros provedores, incluindo provedores de hospedagem, greves, tumultos ou quaisquer outros eventos não diretamente relacionados ao serviço. A Credenciall também não será responsável por danos causados por casos fortuitos, força maior ou eventos de terceiros.
2.5. Quando necessário, quaisquer procedimentos de manutenção da plataforma Credenciall serão comunicados com antecedência por meio dos canais oficiais de comunicação da Credenciall, como suporte virtual e outras formas de comunicação eletrônica.

3. Cadastro de usuários

3.1. O registro na plataforma Credenciall é gratuito, porém os serviços oferecidos estarão sujeitos a cobranças conforme estipulado nos presentes Termos de Uso pela Credenciall.
3.2. O usuário é responsável por fornecer informações precisas e verídicas durante o cadastro, comprometendo-se a atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou solicitado. Caso haja indícios de informações cadastradas falsas, a Credenciall reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, além de recusar a prestação de quaisquer de nossos serviços.
3.2.1. A Credenciall não assume responsabilidade pela veracidade ou precisão dos dados inseridos no cadastro, e a criação de perfis falsos na plataforma Credenciall poderá ser considerada como crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
3.3. Se a Credenciall identificar atividades suspeitas, poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, solicitar a confirmação da identidade e dos dados pessoais do usuário, podendo requerer documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
3.3.1. Quaisquer erros ou atrasos no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que resultem em prejuízos ou danos de qualquer natureza serão de responsabilidade exclusiva do usuário.
3.4. Além de outras medidas cabíveis, a Credenciall poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, assim como os eventos associados, e negar a prestação dos serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
  1. Viole qualquer disposição destes Termos ou de outras políticas da Credenciall;
  2. Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
  3. Cause prejuízos ou danos a terceiros ou à própria Credenciall durante a utilização da plataforma Credenciall.

4. Acesso à plataforma Credenciall

4.1. Os usuários acessam suas contas utilizando login e senha pessoais, que são estritamente individuais e não podem ser transferidos a terceiros. Também é possível fazer login usando contas pessoais providas por terceiros, como o Facebook. Em qualquer caso, os usuários concordam em não divulgar esses dados a terceiros e assumem total responsabilidade pelo uso indevido que possa ocorrer. Caso haja qualquer uso não autorizado de sua conta ou violações de segurança, os usuários comprometem-se a notificar imediatamente a Credenciall. A Credenciall não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de acessos não autorizados ou uso indevido das contas.
4.2. Apenas o titular da conta na Credenciall terá acesso aos dados relativos à mesma, pois são de natureza pessoal. Qualquer alteração nos dados cadastrais só poderá ser realizada pelo próprio usuário, desde que esteja devidamente logado. A Credenciall não possui autorização para realizar alterações dessa natureza, independentemente da justificativa apresentada ou da situação.

5. Responsabilidades e obrigações dos Consumidores

5.1. Os Consumidores comprometem-se a utilizar a plataforma Credenciall de maneira ética e em conformidade com os propósitos estabelecidos nestes Termos, respeitando as leis brasileiras e abstendo-se de qualquer atividade que viole tais normas.
5.2. Ao utilizarem a plataforma Credenciall e suas funcionalidades, os Consumidores concordam em:
  1. Ao utilizarem a plataforma Credenciall e suas funcionalidades, os Consumidores concordam em:
  2. Fornecer informações corretas, completas e atualizadas ao adquirir ingressos, seja de forma onerosa ou gratuita. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada, e o Consumidor deverá fazer uma nova compra, sujeito à disponibilidade de ingressos ou contribuições naquele momento;
  3. Assumir o compromisso de pagar os valores cobrados na fatura do cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida. A cobrança poderá ser feita em nome da Credenciall ou de algum de seus processadores de pagamentos;
  4. Responsabilizar-se pelo pagamento integral do boleto até sua data de vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após o vencimento, o boleto não será mais válido para a compra, e o ingresso não estará mais reservado para o Consumidor;
  5. Comprar ingressos somente por meio da plataforma Credenciall ou de pontos de venda autorizados. A Credenciall não se responsabiliza e não garante a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, de outros sites ou de qualquer ponto de venda não autorizado. O Consumidor deve estar ciente de que adquirir ingressos por fontes não autorizadas pode resultar em fraude ou engano;
  6. Colaborar na apuração de possíveis fraudes em transações realizadas, fornecendo todas as informações e documentos solicitados por meio dos canais oficiais da Credenciall, conforme estabelecido no Item 8.2 desses Termos;
  7. Garantir a segurança do ingresso após recebê-lo, não o divulgando publicamente, especialmente em redes sociais, nem permitindo o acesso de terceiros a ele;
  8. Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos para sacar o valor resultante de estorno, caso ocorra o cancelamento da compra por parte do Consumidor;
  9. Isentar a Credenciall de qualquer responsabilidade em relação à realização dos eventos para os quais os ingressos foram adquiridos. A Credenciall não é organizadora de eventos. Ela apenas fornece a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerenciem os Participantes;
  10. Observar os requisitos mínimos estabelecidos pelo parceiro integrador da Credenciall para utilizar o serviço Credenciall Streaming em dispositivos desktop e dispositivos móveis;
5.3. A Credenciall reserva-se o direito de recusar a prestação de quaisquer serviços, independentemente da justificativa, a seu exclusivo critério.
5.4. Nos eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, até o término do último período mencionado, os Consumidores declaram expressamente que estão cientes e concordam com o seguinte:
  1. Os eventos criados e divulgados pela plataforma Credenciall são de inteira responsabilidade dos Organizadores, que são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, respeitando a legislação vigente, incluindo eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;
  2. A participação nos eventos pode acarretar, mesmo que involuntariamente, a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, mesmo com a adoção das medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a estrita obediência às regras de segurança e saúde impostas pelos Organizadores e Governantes;
  3. Os Consumidores declaram, DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE DE QUALQUER COAÇÃO, ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE RELACIONADOS À SUA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DURANTE ESSE PERÍODO, incluindo riscos conhecidos e desconhecidos, mesmo que decorrentes da negligência de terceiros, e assumem total responsabilidade por sua participação nos eventos;
  4. A CREDENCIALL NÃO TEM NENHUMA RESPONSABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS EVENTOS, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DOS CONSUMIDORES NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONADO.

6. Entrega e Utilização de Ingressos

6.1. Assim que o pagamento for aprovado, o ingresso ou acesso ao evento adquirido por meio da plataforma Credenciall será enviado para o e-mail indicado pelo Consumidor e também ficará disponível na área autenticada (logada) da plataforma, na aba "Meus Ingressos".
6.1.1. É responsabilidade do Consumidor configurar seus sistemas de anti-spam, filtros ou dispositivos similares para que não interfiram no recebimento de comunicados e materiais da Credenciall. Caso o Consumidor não tenha acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica devido a tais recursos, não será aceitável qualquer alegação de falta de acesso, o que não gerará expectativa de direito ou direito a indenização ao Consumidor.
6.2. Em alguns casos os ingressos estão associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos, QR Code e Código de Barras. Depois de recebidos, é responsabilidade do Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, especialmente em redes sociais, nem permitindo o acesso de terceiros a eles.
6.3. Os ingressos adquiridos por meio da plataforma Credenciall são nominativos, e cabe ao Organizador decidir se fará a conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A falta de conferência dessa informação não gera expectativa de direito ou direito a indenização.
6.4. Os ingressos adquiridos na plataforma Credenciall podem ser utilizados para acesso ao evento apenas uma vez e somente durante os dias em que a feira ou evento corporativo estiver ocorrendo. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do ingresso do Consumidor por meio do identificador único, é de responsabilidade do Organizador. O acesso do Participante ao evento não será permitido se o check-in do ingresso já tiver sido realizado anteriormente, exceto em casos em que o Organizador tome uma decisão exclusiva permitindo tal acesso adicional.

7. Vendas de Ingressos

7.1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos geralmente começa na página do evento publicada pelo Organizador. O Consumidor selecionará o tipo de ingresso desejado e o método de pagamento disponível antes de finalizar o pedido.
7.1.1. Após a confirmação de aprovação do pagamento, que pode ser realizada por meio de intermediário financeiro, o valor integral correspondente é repassado para o intermediário escolhido pelo organizador. A Credenciall não retém nenhum valor do pagamento, garantindo que o organizador receba o montante completo da venda de ingressos conforme acordado. O intermediário financeiro escolhido pelo organizador é responsável por processar e gerenciar a transação financeira de forma segura e eficiente, garantindo que o valor seja transferido para a conta do organizador de forma rápida e confiável. Dessa forma, o organizador tem controle total sobre as receitas geradas com a venda de ingressos através da plataforma Credenciall.
7.1.2. Se a Credenciall identificar alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a uma nova verificação a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado à compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Credenciall.

8. Análise de Risco

8.1. Todas as transações realizadas na Plataforma passam por uma análise de risco para detectar possíveis fraudes. Esse processo é essencial para garantir a segurança e a integridade das transações e é realizado com base em padrões históricos, verificação de dados cadastrais, consultas em bases externas e parcerias com fornecedores. Com base na probabilidade calculada de que uma transação seja fraudulenta, a compra poderá ser aprovada ou não de acordo com critérios pré-estabelecidos. É importante ressaltar que a não aprovação de uma transação não gera expectativa de direito nem qualquer tipo de indenização.
8.2. Caso uma transação seja identificada com alto risco, podem ser necessárias etapas adicionais de validação. Nesse caso, a Credenciall pode solicitar informações adicionais por meio de seus canais oficiais de comunicação, e é responsabilidade dos Consumidores fornecerem essas informações dentro do prazo necessário para a aprovação da compra.
8.2.1. A fim de confirmar a identidade do usuário e verificar a correspondência com os dados fornecidos na Plataforma, podem ser solicitados documentos pessoais e informações do cartão de crédito utilizado. Essa solicitação pode ser feita por e-mail ou por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.
8.2.2. Transações com alta probabilidade de fraude podem passar por uma etapa adicional de validação biométrica. Nesse caso, o Consumidor pode ser solicitado a enviar uma foto do rosto para verificar se ele é realmente o titular dos dados inseridos no pedido. Caso isso seja necessário, o Consumidor será informado da exigência minutos após a finalização da compra.
8.2.3. É importante destacar que a Credenciall nunca solicitará documentos ou informações confidenciais por meios não oficiais de comunicação. As solicitações serão feitas apenas por meio de e-mails com domínio "Credenciall", contas verificadas em aplicativos de comunicação ou links indicados em um desses canais. Os Consumidores devem sempre verificar a autenticidade das solicitações antes de fornecer qualquer informação sensível.

9. Cancelamento e reembolso de transações

9.1. Os valores das inscrições ou ingressos são depositados integralmente em contas de instituições financeiras escolhidas pelo Organizador. Portanto, cabe ao Organizador honrar as solicitações de reembolso dentro das políticas estabelecidas, garantindo o retorno do valor correspondente ao Consumidor caso ele cumpra com os requisitos para tal reembolso.
9.1.2. A Credenciall atua como intermediária no processo de pagamento e repasse dos valores para o Organizador, mas é o Organizador que tem a responsabilidade de gerenciar as políticas de reembolso e realizar as transações financeiras pertinentes.

10. Transferência de Titularidades dos Ingressos

10.1. Somente o Consumidor, que é o titular da compra, tem o direito de solicitar a transferência dos ingressos para outro usuário ou receber informações detalhadas sobre a transação efetuada na plataforma Credenciall. Os dados associados ao Consumidor, titular da compra, não podem ser alterados após a confirmação desta compra.
10.1.1. O Participante, que é aquele que usufruirá do ingresso adquirido pelo Consumidor, não tem o direito de solicitar alterações no ingresso, sendo essa prerrogativa exclusiva do Consumidor, exceto quando o Participante e o Consumidor forem a mesma pessoa.
10.2. A Credenciall oferece ao Consumidor a possibilidade de alterar a titularidade do ingresso diretamente na plataforma Credenciall. Para isso, basta o usuário efetuar login com a conta associada ao e-mail informado durante a compra, localizar o ingresso desejado e clicar em "alterar participante".
10.2.1. Em alguns eventos, a troca de titularidade deverá ser solicitada por e-mail, através do link fornecido na página do evento na plataforma Credenciall. Nesses casos, as instruções para encaminhar a solicitação estarão disponíveis na página do evento.
10.3. Em regra, a troca de titularidade poderá ser realizada apenas 01 (uma) vez, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário previsto para o início do evento, conforme informações contidas na página deste evento. Os Organizadores, entretanto, podem, a seu exclusivo critério, fazer alterações nessas regras, cabendo a eles esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir sobre a política de troca de titularidade em seus eventos.
10.4. Ao receber o ingresso via troca de titularidade, o Consumidor declara-se ciente de que o titular da compra pode, a qualquer momento e com autorização do Organizador, cancelar a compra ou efetuar uma nova troca de titularidade, inviabilizando, assim, o acesso do Consumidor ao evento. A Credenciall não se responsabiliza por compras efetuadas fora da plataforma Credenciall ou em pontos de venda não oficiais.

11. Contestações e Estornos

11.1. É de total responsabilidade do Organizador gerenciar as contestações enviadas pelos Consumidores em relação a suas compras realizadas através da plataforma Credenciall. Isso se deve ao fato de que os valores das transações são depositados nas contas dos provedores de pagamentos escolhidos pelo Organizador. O Organizador deve lidar diretamente com as contestações dos Consumidores e tomar as devidas providências para resolver quaisquer problemas relacionados às transações. A Credenciall não se envolve no processo de contestação ou estorno, uma vez que os valores das compras são repassados diretamente aos provedores de pagamentos conforme as configurações estabelecidas pelo Organizador. Dessa forma, cabe ao Organizador realizar os estornos necessários, caso seja aplicável, e tratar qualquer questão relacionada ao pagamento e reembolso dos Consumidores.

12. Taxa de Serviço e Emissão de Nota Fiscal

12.1. A taxa de serviço relacionada aos pagamentos de ingressos na plataforma Credenciall dependerá do provedor de pagamento escolhido pelo Organizador. Cada provedor de pagamento pode ter suas próprias políticas e taxas de serviço, e cabe ao Organizador selecionar o provedor de pagamento que melhor atenda às suas necessidades.

13. Direitos de Propriedade Intelectual

13.1. A expressão "Credenciall", seja como marca, nome empresarial ou nome de domínio, é de uso exclusivo da Credenciall para identificar seus serviços e produtos. Qualquer uso comercial não autorizado dessa expressão é proibido, bem como a reprodução total ou parcial dos conteúdos das telas relacionadas aos serviços da Credenciall. Qualquer uso indevido estará sujeito a medidas legais cabíveis.
13.2. As páginas dos eventos hospedados na plataforma Credenciall podem conter links que direcionam para outros sites de terceiros. É importante ressaltar que a Credenciall não possui controle sobre esses sites externos, não é responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços oferecidos. A inclusão de links para outros sites não implica em nenhuma relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da Credenciall para com esses sites e seus conteúdos. A Credenciall não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo uso desses sites de terceiros, tampouco pelos conteúdos disponibilizados por eles. Os Consumidores e Organizadores devem estar cientes de que, ao acessar esses links externos, estarão sujeitos aos termos e políticas de privacidade desses sites e devem agir de acordo com seu próprio critério e responsabilidade.

14. Segurança da plataforma Credenciall

14.1. É estritamente proibido o acesso não autorizado às áreas de programação da plataforma Credenciall, ao seu banco de dados ou a qualquer outro conjunto de informações que seja parte das atividades de Administrador Web. Qualquer tentativa de acesso indevido será considerada uma violação dos Termos de Uso e poderá resultar em medidas legais.
14.2. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir a engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, aluguel, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou qualquer outra forma de disposição das ferramentas de consulta da plataforma Credenciall e suas funcionalidades. Todas as funcionalidades da plataforma são de propriedade exclusiva da Credenciall e protegidas por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
14.3. O uso de aplicativos spider ou de mineração de dados, assim como qualquer outro método automatizado que vise a realizar operações massificadas ou coletar informações de forma não autorizada, é estritamente proibido na plataforma Credenciall. Essas práticas são consideradas violações dos Termos de Uso e podem resultar em sanções legais.

15. Privacidade dos usuários

15.1. A Credenciall possui um documento específico denominado "Política de Privacidade" que regula o tratamento e o uso das informações e dados pessoais coletados por meio da plataforma Credenciall e suas funcionalidades.
15.1.1. A "Política de Privacidade" é considerada parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Credenciall e pode ser acessada através do link disponível na página.
15.1.2. No caso de conflito entre qualquer disposição da "Política de Privacidade" e qualquer outra presente nos Termos de Uso, prevalecerá o que for descrito na norma mais específica ou o que for estabelecido legalmente.

16. Proteção de registros, informações e comunicações privadas

16.1. A Credenciall se compromete a proteger a privacidade e a confidencialidade dos registros de acesso, informações pessoais e comunicações privadas armazenadas em sua plataforma. Ela somente divulgará esses dados mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.
16.1.1. Em todos os casos em que a Credenciall for obrigada a disponibilizar tais registros ou informações, ela comunicará previamente o Organizador sobre a existência do pedido de revelação. Nesse contexto, a Credenciall estará autorizada a responder à requisição recebida pelas autoridades, seguindo os procedimentos legais aplicáveis.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. Fica estabelecido que a Credenciall não tem a obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuários em sua plataforma. Portanto, a Credenciall não poderá ser responsabilizada por atos de seus usuários, sejam eles de caráter ilícito, imoral ou antiéticos. Os usuários serão os únicos responsáveis por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais decorrentes de suas ações, isentando a Credenciall de qualquer responsabilidade ou ônus.
17.2. A Credenciall não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos causados por eventos de terceiros, como ataques de hackers, falhas no sistema, servidor ou conexão à internet, bem como ações de programas maliciosos. Essa responsabilidade não se aplica caso tais danos decorram de dolo ou culpa da Credenciall.
17.3. A Credenciall não será responsável por gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados durante a realização de eventos online. O Participante será o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável referente ao uso de funcionalidades que possibilitem a gravação de conteúdo transmitido pelo Organizador.
17.4. Em nenhuma hipótese, a Credenciall, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes decorrentes da participação nos eventos.

18. Disposições gerais

18.1. A Credenciall não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes do envio de informações ou conteúdo publicitário que não tenham sido enviados pela própria Credenciall. Além disso, a Credenciall não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
18.2. Ao utilizar a plataforma Credenciall e suas funcionalidades, os usuários concordam com todos os termos e condições dos presentes Termos de Uso, bem como com as demais políticas legais vigentes na data de acesso. É recomendável que os usuários se mantenham atualizados quanto a essas políticas.
18.2.1. Os serviços da Credenciall são direcionados para pessoas maiores de 18 anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos. Também são acessíveis a menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.
18.3. Os Termos de Uso estão sujeitos a melhorias e atualizações constantes. A Credenciall reserva-se o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme necessário para a finalidade da plataforma e para adequação a leis e normas aplicáveis. Recomenda-se que os usuários verifiquem os Termos sempre que acessarem a plataforma.
18.4. A tolerância pela Credenciall em relação a qualquer violação dos termos e condições aqui contidos será considerada uma mera liberalidade e não implicará em renúncia a direitos ou alteração contratual.
18.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada inaplicável ou sem efeito, as demais cláusulas continuarão vigentes sem necessidade de declaração judicial nesse sentido. Os Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
18.6. A comunicação entre a Credenciall e o usuário será realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Credenciall, especialmente através do email contato@credenciall.com.br.
18.7. Buscando solucionar divergências de forma amigável, caso não seja possível, as partes concordam que fica eleito o foro da comarca de Valinhos, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas relacionadas à utilização da plataforma ou a estes Termos de Uso.

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