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Acordo de Processamento de Dados

Conteúdo

  1. Glossário
  2. Tratamento de Dados Pessoais
  3. Responsabilidades do Organizador
  4. Obrigações da Credenciall
  5. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
  6. Solicitações de Informações à Credenciall
  7. Disposições Gerais

1. Glossário

Consumidores: designação utilizada para se referir a indivíduos que adquirem ingressos para os eventos criados pelos próprios Organizadores.
Controlador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, seja ela de direito público ou privado, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Cookies: arquivos que têm como finalidade identificar um computador e obter dados de acesso, como páginas visitadas ou links clicados, permitindo, assim, personalizar a navegação com base no perfil do usuário.
Dado Pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Não Pessoal: quaisquer informações que não se relacionem com uma pessoa e/ou que não possam ser usadas para identificar um indivíduo.
Operador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, seja ela de direito público ou privado, que realiza o processamento de dados pessoais em nome do controlador.
Organizador(es): termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam eventos próprios por meio da Plataforma Credenciall e os divulgam para os Consumidores.
Plataforma Credenciall: refere-se à plataforma tecnológica disponível para os organizadores e locais de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrições em eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.Credenciall.com.br, ou por meio dos nossos aplicativos oficiais.
Participantes: termo utilizado para descrever pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Se os Consumidores adquirirem ingressos em seu próprio nome, eles também serão considerados Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira ingressos em benefício de terceiros, estes serão considerados apenas Participantes, e não Consumidores.
Credenciall: refere-se à empresa Moonweb Solucoes Digitais LTDA, uma entidade jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ 13.120.792/0001-80, localizada na Rua Luiz Natale Medeia, 19, BELA VISTA, VALINHOS - SP.
Tratamento de dados pessoais: toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, criação, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, disseminação ou extração.

2. Tratamento de Dados Pessoais

2.1. Ao utilizar a Plataforma Credenciall, o Organizador, atuando como Controlador de informações pessoais, reconhece que está ciente de que só pode processar os dados pessoais dos Consumidores e Participantes de acordo com a Lei n° 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados") e outras leis relevantes, tanto nacionais quanto internacionais.
2.2. A Credenciall, na qualidade de Operadora de dados pessoais, executará o processamento dessas informações em nome dos Organizadores, o que inclui: (i) a coleta e armazenamento de informações pessoais dos Consumidores para a prestação de serviços de gerenciamento de eventos e venda de ingressos; (ii) a disponibilização de ferramentas para que os Organizadores possam enviar e-mails aos Consumidores e outros usuários; (iii) o fornecimento de relatórios de eventos para análise dos Organizadores.
2.3. O Organizador compreende que este documento constitui todas as orientações legais para o processamento de dados pessoais pela Credenciall, em nome do Organizador. Quaisquer instruções adicionais deverão ser formalizadas devidamente e só serão válidas com a prévia e expressa concordância da Credenciall.
2.4. Se o Organizador identificar qualquer operação de processamento de dados pessoais que possa violar qualquer disposição legal, é sua responsabilidade notificar a Credenciall imediatamente por escrito, para que medidas apropriadas possam ser tomadas.

3. Responsabilidades do Organizador

3.1. O Organizador reconhece que, ao conduzir suas atividades de processamento, é inteiramente e exclusivamente responsável, tanto perante a Credenciall quanto perante os titulares dos dados pessoais processados. Isso inclui casos de não cumprimento das leis aplicáveis, sendo necessário ser diligente ao coletar informações pessoais (por exemplo: ao adquirir listas de e-mails), compartilhar dados com terceiros (por exemplo: patrocinadores de eventos, artistas, fornecedores, etc.) ou armazenar esses dados em sua própria infraestrutura tecnológica ou de terceiros.
3.2. Se a Credenciall for questionada (seja administrativa ou judicialmente) sobre a legalidade de qualquer atividade de processamento de dados pessoais realizada pelo Organizador, este deve imediatamente: (a) se identificar publicamente como o único responsável pela atividade questionada; (b) tomar todas as medidas possíveis para isentar a Credenciall do questionamento em questão; e (c) isentar a Credenciall de qualquer responsabilidade, conforme estipulado neste documento.
3.3. Se não for possível excluir a Credenciall, o Organizador deve permitir à Credenciall, caso esta deseje, o acesso e a oportunidade de contribuir com quaisquer defesas apresentadas e participar de reuniões com autoridades e/ou outras partes envolvidas, incluindo negociações de acordos com a autoridade competente, entidades reclamantes ou titulares, conforme apropriado.
3.4. No entanto, o Organizador concorda e reconhece que a participação da Credenciall no processo relacionado a qualquer atividade de processamento de dados pessoais questionada nos termos desta cláusula não afetará a falta de responsabilidade da Credenciall por esses fatos. Portanto, o Organizador concorda em reembolsar a Credenciall por quaisquer custos eventualmente incorridos durante o processo, incluindo honorários advocatícios e outros custos processuais.

4. Obrigações da Credenciall

4.1. Enquanto realiza o processamento de dados pessoais em nome dos Organizadores, a Credenciall deverá:
  1. Implementar medidas de segurança, tanto técnicas quanto administrativas, adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer tratamento inadequado ou ilegal ("incidentes"), observando as limitações de sua capacidade técnica e econômica;
  2. Assegurar que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, contratada ou autorizada a processar dados pessoais em nome da Credenciall ("sub-processadores"), esteja sujeita a obrigações legais e de confidencialidade em relação a tais dados;
  3. Informar prontamente o Organizador sobre incidentes relevantes envolvendo a perda, alteração ou comunicação não autorizada de dados pessoais de responsabilidade do Organizador ou sobre os quais a Credenciall tenha poder de decisão;
  4. Auxiliar o Organizador na elaboração ou condução do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA), dentro das limitações de sua capacidade técnica e econômica, conforme detalhado na cláusula "6".

5. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

5.1. O Organizador é inteiramente e exclusivamente responsável por atender às solicitações dos titulares dos dados pessoais processados através da Plataforma Credenciall, referentes a:
  1. confirmação da existência de processamento de dados pessoais;
  2. acesso aos dados pessoais;
  3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  5. portabilidade dos dados, dentro dos limites legais;
  6. informação sobre a possibilidade de não conceder consentimento e suas respectivas consequências;
  7. revogação do consentimento.
5.2. A Credenciall, mediante solicitação do Organizador, poderá auxiliá-lo a atender a essas solicitações, dentro dos limites de sua capacidade técnica e econômica, a critério exclusivo da Credenciall. Quando os titulares dos dados pessoais fizerem diretamente solicitações à Credenciall para exercer os direitos acima mencionados, a Credenciall informará imediatamente o Organizador, para que este possa atender à solicitação ou buscar a assistência adequada da Credenciall.

6. Solicitações de Informações à Credenciall

6.1. Mediante solicitação expressa, o Organizador poderá requerer à Credenciall informações relacionadas ao processamento de dados pessoais realizado em seu nome. O Organizador deverá especificar quais informações deseja incluir no relatório. A Credenciall se reserva o direito de recusar o fornecimento de informações que, a seu critério exclusivo, possam envolver segredos comerciais ou industriais. O relatório será disponibilizado pela Credenciall dentro de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento do pedido.

7. Disposições Gerais

7.1. Ao usar a Plataforma Credenciall e suas funcionalidades, o Organizador aceita todos os termos deste "Acordo de Processamento de Dados" e outras políticas legais em vigor na data de acesso. É aconselhável que o Organizador se mantenha atualizado.
7.2. Este documento está sujeito a melhorias e revisões contínuas. A Credenciall se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, para cumprir os propósitos da Plataforma Credenciall e para se adequar e cumprir com a legislação em vigor, seja por meio de lei ou regulamento equivalente, sendo responsabilidade do Organizador revisar o documento sempre que acessar a Plataforma Credenciall.
7.3. Qualquer tolerância quanto a violações destes termos e condições será considerada uma concessão e não implicará renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direitos adquiridos ou alteração contratual.
7.4. Se alguma disposição deste Acordo for considerada inválida ou não aplicável, as demais disposições permanecerão em vigor, sem a necessidade de uma ação judicial declarando tal invalidade. Os termos deste Acordo serão regidos pela legislação brasileira.
7.5. A comunicação entre a Credenciall e o Organizador deve ser feita pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma Credenciall, principalmente através do e-mail contato@credenciall.com.br.
7.6. Sempre que possível, as divergências entre o Organizador e a Credenciall serão resolvidas de maneira amigável. Quando todos os esforços nesse sentido forem esgotados, o Organizador concorda que o foro da comarca de Valinhos, Estado de São Paulo, será o competente para resolver quaisquer controvérsias ou reclamações relacionadas ao uso da plataforma ou a este Acordo.

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